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COOPERATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SUAS OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS

Cooperativas de Energia Elétrica e suas Obrigações Regulatórias

A partir da década de 90, as cooperativas de eletrificação rural existentes no Brasil foram sendo direcionadas ao enquadramento de permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. A Lei no 9.094/95 determinou a regularização das cooperativas de eletrificação rural, conforme seu art. 23:

  • Na prorrogação das atuais concessões para distribuição de energia elétrica, o poder concedente diligenciará no sentido de compatibilizar as áreas concedidas às empresas distribuidoras com as áreas de atuação de cooperativas de eletrificação rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar as cooperativas como permissionárias de serviço público de energia elétrica. 

 

Ainda, conforme o § 1º do art. 23:

  • Constatado (...) que a cooperativa exerce (...) atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas.

 

Com isto, as cooperativas de eletrificação rural passaram a estar sujeitas às regras do setor elétrico e, consequentemente, à fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo a regulação tarifária e de qualidade dos serviços prestados.

 

A seguir, vamos falar das obrigações das cooperativas de energia elétrica perante a Aneel e como um processo estruturado de governança corporativa pode auxiliar no compliance regulatório.

 

Primeiro é importante explicar o que é e quais sãos os benefícios da governança corporativa:

 

A teoria da agência, formalizada por Jensen e Meckling (1976), afirma que a relação entre o principal (contratante) e o agente (contratado) surge em função da delegação de autoridade.

 

É possível reduzir conflitos de agência por meio de mecanismos de governança corporativa que procuram monitorar e alinhar os interesses dos agentes (gestores) aos interesses dos principais (stakeholders).

 

Cooperativas de Energia Elétrica e suas Obrigações Regulatórias

 

GOVERNANÇA CORPORATIVA – CONCEITO​

 

Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas – esse é a definição do conceito dada pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

 

Os mecanismos de governança corporativa devem estar presentes em qualquer organização em razão da existência de três potenciais problemas:​

 

• Conflito de interesses ​

• Limitações técnicas individuais​

• Viés cognitivo

 

Cooperativas de Energia Elétrica e suas Obrigações Regulatórias

 

Através da governança pretende-se garantir um ambiente pautado em quatro princípios básicos:

 

• Equidade

• Transparência

• Prestação de contas

• Responsabilidade corporativa

 

As cooperativas são uma importante peça no desenvolvimento social, empresarial e financeiro do Brasil. A adoção de melhores práticas de governança corporativa nas cooperativas remete a uma posição de extrema responsabilidade dessas instituições perante todos os stakeholders. As melhores práticas de governança corporativa nas cooperativas de energia elétrica proporcionam maior transparência e qualificam o relacionamento entre cooperados, conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal, contribuindo para mitigar os riscos e gerenciar os conflitos de interesses. Ao ambiente regulado em que as cooperativas estão inseridas, acrescentamos o órgão regulador, neste caso a Aneel, e todos os agentes do setor elétrico envolvidos no processo.

 

OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA

 

O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), em sua página 35, contém o quadro-resumo de obrigatoriedade de elaboração de relatórios por outorga. Confira a seguir:

 

Cooperativas de Energia Elétrica e suas Obrigações Regulatórias

 

Confira a explicação de cada item do quadro:

 

BALANÇO MENSAL PADRONIZADO (BMP)

  • Elaborado de acordo com as disposições contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). ​
  • Deve ser encaminhado à Aneel no prazo máximo de 40 dias após o fim do mês de competência (exceto no mês de dezembro, quando será encaminhado até 30 de abril do ano seguinte).

 

RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (RIT)

  • Elaborado de acordo com as disposições contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). ​
  • Deve ser encaminhado à Aneel no prazo máximo de 45 dias após o término do trimestre de competência, exceto o quarto trimestre, que será encaminhado até 30 de abril do ano seguinte da competência.

 

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS (PAC)

  • Elaborado de acordo com as disposições contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). ​
  • Deve ser encaminhado à Aneel até 30 de abril do ano seguinte ao de competência.
  • A PAC consiste no envio do conjunto das demonstrações contábeis societárias e regulatórias em um único arquivo composto por todos os itens dos balanços.

 

RELATÓRIO DE CONTROLE PATRIMONIAL (RCP)

  • Padronizar os procedimentos de controle patrimonial adotados no setor elétrico, permitindo a fiscalização e o monitoramento das atividades objeto da concessão pela Aneel. ​
  • As concessionárias deverão elaborar anualmente o Relatório de Controle Patrimonial, de acordo com o modelo, e ele deverá ser previamente auditado por empresa de auditoria independente devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). ​
  • Anual – até abril de cada ano.

 

E para que tudo isso?

 

Cooperativas de Energia Elétrica e suas Obrigações Regulatórias

 

Para que os princípios básicos da equidade, da transparência, da prestação de contas e da responsabilidade corporativa sejam contemplados nas cooperativas de energia elétrica, disponibilizando a todos os stakeholders informações fidedignas, tempestivas, consistentes e úteis a todos os interessados.

 

Caso deseje saber mais sobre governança corporativa ou como estar em compliance com todas as exigências da Aneel, entre em contato conosco, estamos dispostos a lhe atender!

 

Escrito por: Bradlei Ricardo Morreti - Sócio de Auditoria e Consultoria

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